Cidadania aprova regulamentação para contratos de seguro de automóvel

Projeto de lei que assegura ao consumidor o direito de livre escolha das oficinas mecânicas e reparadoras, sempre que for necessário acionar o seguro para cobertura de danos ao veículo, foi acatado, nesta terça (13 de março), pela Comissão de Cidadania.

A matéria, de autoria do deputado Ricardo Costa, do PTC, visa proteger as pessoas de seguradoras que criam imposições a fim de efetivar o reparo com um custo menor, muitas vezes utilizando-se de oficinas que substituem a peça danificada por outra já usada.

Também foi aprovado substitutivo da Comissão de Justiça que altera o texto do projeto relativo à permissão para o acesso de clientes em cozinhas de bares, restaurantes, hotéis, pousadas e outros estabelecimentos do gênero.

A Comissão de Cidadania ainda distribuiu três matérias. Uma delas, de autoria do deputado Henrique Queiroz, do PR, dispõe sobre a instalação de sinais sonoros nos semáforos das principais vias públicas do Estado. (S.S./F.M.)